Atualizado em 29 de Abril de 2020

Introdução

Este Contrato de Licença de Usuário Final (EULA ou TERMO DE USO) é um acordo legal entre o usuário pessoa física ou jurídica (o “LICENCIADO” ou “USUÁRIO”) e a Cognus Sistemas Cognitivos, sociedade empresarial limitada, com sede social na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Rua Antônio Augusto, nº 2.460, CEP: 60.110-533, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.035.562/0001-97, detentora da marca PUNTU (a “LICENCIANTE”) para o uso do software de controle de ponto eletrônico (SOFTWARE), que incluem sistemas, sites, aplicativos e qualquer serviço prestado pela LICENCIANTE, pelo prazo em que utilizá-lo.

1 – DECLARAÇÃO DE VONTADE

O LICENCIADO / USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições desta EULA e, declara ainda ter ciência dos direitos e obrigações nele contido, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes.

2 – LICENÇA DE USO DO SOFTWARE

2.1. A LICENCIANTE é a proprietária e legítima possuidora de todos os direitos sobre o SOFTWARE, licencia, enquanto viger esta EULA, ao LICENCIADO / USUÁRIO o direito de uso não exclusivo, intransferível a terceiros, sob qualquer forma ou condição. Ao utilizar o software, mesmo que parcial ou a título de teste, o LICENCIADO / USUÁRIO estará vinculado aos termos desta EULA, concordando com os mesmos. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida.

2.2. Sujeitos aos termos e condições do presente instrumento, esta EULA concede ao LICENCIADO / USUÁRIO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o SOFTWARE. O LICENCIADO/USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir o uso do SOFTWARE para outra finalidade que não seja o uso interno. Esta licença não implica na capacidade de acessar outros softwares além daqueles, originalmente, localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO / USUÁRIO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE

2.3. A licença atribuída a esta EULA restringe-se na utilização do SOFTWARE nos limites necessários para a prestação do serviço pela LICENCIANTE. O LICENCIADO / USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos, expressamente, licenciados ao mesmo sob a presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO / USUÁRIO possa ter celebrado com a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

2.4. O LICENCIADO / USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas físicas e jurídicas indicadas pelo USUÁRIO no ato do cadastramento, observados os limites estabelecidos nesta EULA.

2.5. Além do exposto, esta licença não permite: (a) contornar ou ignorar medida de proteção tecnológica relacionada ao SOFTWARE; (b) desmontar, descompilar, descriptografar, piratear, emular, explorar nem fazer engenharia reversa do SOFTWARE ou do conteúdo incluído ou acessível por meio do PUNTU, ou, de qualquer outro modo, explorar o SOFTWARE, exceto da forma expressamente permitida pelo PUNTU; (c) separar os componentes do SOFTWARE para uso em dispositivos diferentes; (d) publicar, copiar, alugar, arrendar, vender, exportar, importar, distribuir ou emprestar o SOFTWARE a menos que o PUNTU autorize expressamente a fazer isso; (e) ativar o acesso ao SOFTWARE ou modificá-lo por aplicativos ou sistemas de terceiros não autorizados; e (f) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte do SOFTWARE.

3 – DO PRAZO E RESCISÃO

3.1. A presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO / USUÁRIO.

3.2. O prazo de licenciamento vigorará por período indeterminado, porém poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, desde que denunciado com 60 (sessenta) dias de antecedência; Ou no caso da suspensão do uso do SOFTWARE pelo LICENCIADO / USUÁRIO por prazo superior a 30 (trinta) dias, que liberará a LICENCIANTE para que possa excluir integralmente as informações lançadas no SOFTWARE pelo LICENCIADO / USUÁRIO.

3.3. A rescisão não trará ônus para qualquer uma das partes.

3.4. Quando a rescisão desta EULA for solicitada pelo LICENCIADO / USUÁRIO, será concedido um prazo de 60 (sessenta) dias destinados as providências de encerramento.

3.5. A rescisão desta EULA estará condicionada à liquidação de todos os valores devidos até o dia da rescisão.

3.6. No período do aviso prévio para o cancelamento do contrato o LICENCIADO / USUÁRIO poderá solicitar, por escrito, o banco de dados, o qual será fornecido no formato disponibilizado pela PUNTU. Caso contrário, o LICENCIADO / USUÁRIO não poderá responsabilizar a LICENCIANTE por eventuais perdas de dados em decorrência de remoção do servidor.

4 – DA REMUNERAÇÃO

4.1. O LICENCIADO / USUÁRIO pagará à LICENCIANTE os valores especificados no plano escolhido no ato da contratação.

4.2. Caso o LICENCIADO / USUÁRIO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido e, caso haja taxa de adesão, pagar a diferença entre a adesão previamente paga e a adesão para o novo plano.

4.3. Não será devolvida a taxa de adesão, caso a mudança seja para um plano de menor valor.

4.4. Caso haja atraso nos pagamentos, será devido o valor principal corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), tudo sem prejuízo das medidas contratuais e legais cabíveis.

4.5. A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará a rescisão automática desta EULA, mas causará a suspensão do acesso do LICENCIADO / USUÁRIO aos itens ofertados no plano até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso somente será restabelecido após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso.

4.6. O USUÁRIO está ciente que a identificação do pagamento poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo LICENCIADO.

4.7. Os valores estabelecidos no ato do licenciamento do plano serão atualizados anualmente pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.

5 – DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO / USUÁRIO

5.1. O LICENCIADO / USUÁRIO concorda em usar o SOFTWARE apenas para fins legais e ao serviço que este se propõe.

5.2. O LICENCIADO / USUÁRIO concorda em não tomar qualquer medida que possa comprometer a segurança do SOFTWARE, torná-lo inacessível para si e para outros, causar danos ao seu conteúdo, bem como possa macular a imagem da PUNTU perante terceiros.

5.3. O LICENCIADO / USUÁRIO concorda em não adicionar, subtrair ou modificar o conteúdo, nem tentar acessar qualquer conteúdo que não é destinado para o LICENCIADO, sendo assim, compromete-se a não usar o SOFTWARE de forma a interferir com os direitos de terceiros.

5.4. O LICENCIADO / USUÁRIO também concorda em não transmitir qualquer material que encoraja condutas que possam constituir uma ofensa criminal, dar origem a responsabilidade civil ou violar qualquer lei ou regulamento aplicável.

5.5. O LICENCIANTE e seus autorizados são os únicos e exclusivos responsáveis pela prestação das informações para abastecimento do SOFTWARE e composição do relatório de atividades. A LICENCIANTE não será responsabilizada por qualquer equívoco ou conteúdo informado pelo LICENCIADO / USUÁRIO.

5.6. Obriga-se o LICENCIADO / USUÁRIO a: (i) manter, a seu dispêndio, acesso a internet banda larga para utilizar o SOFTWARE; (ii) manter, a seu dispêndio, um endereço de e-mail válido e, frequentemente, lido, nos cadastros da LICENCIANTE para que ela possa se comunicar de forma oficial; (iii) pagar os valores referentes à licença na forma e prazos estipulados para o plano contratado; e (iv) relatar de forma clara a ocorrência de qualquer problema de natureza técnica e, caso necessário, prover relatórios e informações necessárias para o LICENCIANTE oferecer suporte técnico.

5.7. O LICENCIADO / USUÁRIO, nesta EULA, concorda em: (a) fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo quando do registro no formulário específico para acesso ao SOFTWARE e ao conteúdo; e (b) conservar e atualizar imediatamente tais informações de registro para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.

5.8. O LICENCIADO / USUÁRIO deverá também criar uma senha, sendo inteiramente responsável pela confidencialidade desta, bem como de qualquer atividade que ocorra no âmbito de seu cadastro individual.

5.9. O LICENCIADO / USUÁRIO menor de 18 (dezoito anos) ou juridicamente incapaz precisará ser representado ou assistido, conforme o caso, pelos seus pais ou responsáveis legais para fazer cadastro.

5.10. As Informações da Conta do LICENCIADO / USUÁRIO são protegidas por senha individual para a sua segurança e privacidade.

5.11. O LICENCIADO / USUÁRIO concorda em notificar imediatamente o PUNTU sobre qualquer uso não autorizado de seu login (identificação do USUÁRIO para acesso ao SOFTWARE) ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Além disso, concorda também em não deixar seu cadastro pessoal aberto no computador após entrar com seu login e senha no sistema, evitando, assim, o uso desautorizado por terceiros.

6 – DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE

6.1. Obriga-se a LICENCIANTE a: (i) manter o SOFTWARE funcionando regularmente, desde que o LICENCIADO / USUÁRIO siga as orientações da LICENCIANTE e respeite as condições de uso definidas neste instrumento; (ii) esforçar-se para corrigir prontamente possíveis falhas de SOFTWARE; (iii) aplicar melhorias contínuas ao SOFTWARE, alterando quando necessário; (iv) suspender o acesso ao SOFTWARE caso haja violação ou desrespeito às regras desta EULA ou legislação vigente, independente de aviso prévio; e (v) manter sigilo absoluto sobre toda e qualquer informação que de qualquer forma ou em qualquer época lhe for confiada pelo LICENCIADO / USUÁRIO.

6.2. O PUNTU empreenderá os maiores esforços comercialmente reconhecidos para tornar o serviço disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada ano de relação. Todavia, a prestação do serviço poderá ser interrompida, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao usuário, para: (a) Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso a ele; (b) Casos fortuitos, de força maior e demais casos de excludentes de responsabilidades previstos na legislação em vigor; (c) Ações de terceiros, consideradas dolosas ou culposas, que impeçam a prestação dos serviços; (d) Interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações; e (e) Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.

6.3. O LICENCIADO / USUÁRIO reconhece que a operação do SOFTWARE poderá sofrer interferências externas que independem dos esforços do PUNTU. Nos demais casos, qualquer falha deverá ser reportada para fins de reparos imediatos.

7 - USO DO SITE E DO APLICATIVO MÓVEL

7.1 Todo o conteúdo incluído no PUNTU, tais como textos, gráficos, logotipos, ícones de botão, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilação de dados e demais itens que compõem o SOFTWARE, aqui definidos como conteúdo, é de propriedade da LICENCIANTE ou de seus respectivos fornecedores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais aplicadas no direito brasileiro sobre direitos autorais.

7.2. Nenhum direito, título ou interesse do CONTEÚDO é transferido para o LICENCIADO / USUÁRIO, seja como resultado de download ou de qualquer outra forma de aquisição.

7.3. O LICENCIADO / USUÁRIO poderá usar o SOFTWARE e o conteúdo gerado pelo PUNTU exclusivamente para fins profissionais ao que se destina o sistema, devendo o LICENCIADO / USUÁRIO, quando expressamente autorizado, em caso de eventual reprodução, promover citação, remissão ou qualquer ato que revele a titularidade do PUNTU sobre o conteúdo, na forma das práticas previstas na legislação em vigor no direito brasileiro e internacional utilizadas pelo ordenamento legal nacional referente à propriedade intelectual.

7.4. O LICENCIADO / USUÁRIO não poderá usar o SOFTWARE de maneira que possa burlá-lo, danificá-lo, inutilizá-lo, sobrecarregá-lo ou que possa prejudicar de qualquer modo o funcionamento do sistema para o próprio ou para terceiros. Além disso, o LICENCIADO / USUÁRIO deverá se abster de qualquer prática que possa denegrir ou manchar a imagem do PUNTU.

7.5. O LICENCIADO / USUÁRIO, para fins do correto funcionamento do SOFTWARE, deverá: (a) fornecer todos os equipamentos necessários para a sua própria conexão à Internet, incluindo computador, dispositivo móvel e modem e demais itens eletrônicos; (b) contratar serviços adequado de acesso à Internet; e (c) pagar todas as taxas relativas a essa conexão.

7.6. O LICENCIADO / USUÁRIO fica ciente de que, tendo em vista a natureza de registro do SOFTWARE, será o responsável por informar e abastecer adequadamente e fidedignamente o sistema com as informações referentes à sua, ou de seus funcionários, rotina de atividades laborais.

7.7. O LICENCIADO / USUÁRIO fica ciente de que, tendo em vista a natureza de registro do SOFTWARE, os registros na modalidade OFFLINE, onde não há conexão com internet, disponível na versão do aplicativo para celulares, pode ocorrer divergência nos dados reais do registro, não sendo possível por questões técnicas definir a origem da divergência, dessa forma não imputando a LICENCIANTE responsabilidade por tais divergências.

8 – DAS GARANTIAS

8.1. A PUNTU garante que o software adequadamente adquirido será executado em plena conformidade com o que está disposto na presente EULA e na proposta comercial. Diante disso, o LICENCIADO / USUÁRIO está ciente de que a aquisição do SOFTWARE se dá no estado em que se encontra, com todas as características específicas desse tipo de software, e que seu uso será por sua conta e risco.

8.2. A PUNTU segue as premissas e requisitos descritos pela legislação trabalhista, em especial, pela Portaria nº 373/11 do Ministério do Trabalho, contudo, o sistema depende do correto preenchimento de seus campos e prestações de informações à LICENCIANTE, as quais é de responsabilidade única e exclusiva do LICENCIADO / USUÁRIO. Além disso, este concorda com tais premissas e requisitos e se compromete a respeitá-los, conforme a leitura e aceitação dos termos de uso e Política de Privacidade abaixo.

8.3. O LICENCIANTE não faz representação ou garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, com relação ao uso do SOFTWARE ou a qualquer informação ou conteúdo nele informado pelo LICENCIADO / USUÁRIO.

8.4. A PUNTU não será responsável por quaisquer interrupções de disponibilidade do SOFTWARE ou vazamento de informações causadas por vírus, worms, trojans ou outros componentes nocivos adquiridos pelo LICENCIADO. Neste ponto, o USUÁRIO está ciente de que deverá manter seus equipamentos eletrônicos livres de qualquer malware mencionado acima.

8.5. A PUNTU adota medidas para garantir que todas as informações fornecidas pelo LICENCIADO / USUÁRIO sejam divulgadas apenas conforme especificado no Termo de Privacidade. A PUNTU, no entanto, não pode garantir que, em função do mau uso nem tampouco pelas informações introduzidas pelo LICENCIADO / USUÁRIO não serão desviadas, interceptadas, excluídas, destruídas ou utilizadas por outras pessoas.

8.6. Ao usar o aplicativo, o LICENCIADO / USUÁRIO concorda em não responsabilizar o PUNTU ou qualquer um de seus sócios e autorizados por qualquer perda ou dano de qualquer natureza que o LICENCIADO / USUÁRIO tenha sofrido como resultado de apropriação indevida, interceptação, exclusão, destruição ou uso de informações pelo LICENCIADO / USUÁRIO cadastradas no SOFTWARE.

8.7. A PUNTU garantirá o acesso e armazenamento dos dados informados pelo LICENCIADO em seus servidores pelo prazo máximo de 5 (anos), salvo em casos de inadimplência ou encerramento da relação entre a LICENCIANTE e o USUÁRIO, respeitado o prazo previsto no art. 15 da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014.

8.8. A LICENCIANTE não garante que o SOFTWARE seja compatível com qualquer outro.

9 – DAS RESPONSABILIDADE

9.1. O LICENCIADO / USUÁRIO está ciente que futuros aprimoramentos poderão ser implementados para melhor funcionamento do sistema, tanto aqueles requeridos pelo LICENCIADO, quanto decorrentes de atualizações gerais promovidas pela próprio PUNTU, desde que dentro dos parâmetros técnicos possíveis de adaptação do SOFTWARE.

9.2. Considerando que o USUÁRIO é único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações inseridas no SOFTWARE para fins de apuração da rotina laboral pessoal e dos demais funcionários cadastrados, este está ciente que o PUNTU está isenta por qualquer informação declarada que divirja da realidade, bem como que poderá responder civil e/ou criminalmente em decorrência de eventual inveracidade.

9.3. A LICENCIANTE não se responsabiliza pelo conteúdo e serviços prestados por terceiros contidos nos banners e demais anunciantes contidos no site, páginas e perfis sociais do PUNTU.

9.4. A PUNTU não será responsabilizada por qualquer procedimento realizado no SOFTWARE ou informação prestada por pessoa não autorizada pela LICENCIANTE.

9.5. A PUNTU não será responsabilizada por qualquer incompatibilidade com programas de terceiros decorrente de atualização do SOFTWARE.

9.6. Não haverá qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária do PUNTU sobre eventuais encargos trabalhistas, tributários, previdenciários ou decorrentes de qualquer compromisso assumido com terceiros pelo LICENCIADO / USUÁRIO.

9.7. A PUNTU não será responsável em promover o cadastro ou registro de informações do LICENCIADO / USUÁRIO perante terceiros, tais como: (i) E-social; (ii) Previdência Social; (iii) Ministério do Trabalho; e (iv) dentre outros órgãos Federais, Estaduais, Municipais e demais pessoas jurídicas. Tais responsabilidades decorrem das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias do empregador, na forma das respectivas leis.

9.8. Em especial ao E-social, a obrigação do empregador encontra-se prevista no Decreto que o criou (nº 8.373/2014), em seus artigos 2º, §1º, I e §4º. Deste modo, assim como nos demais casos acima, o LICENCIADO / USUÁRIO entende e concorda que tais obrigações não se confundem com o serviço de registro de rotina laboral prestado pelo PUNTU.

9.9. A PUNTU dará suporte e buscará soluções para eventuais regularizações e falhas sistêmicas não programadas dentro de prazo hábil, em atenção às reivindicações do licenciado, para que este execute seu trabalho conforme prazos estabelecidos pela legislação.

9.10. Acerca da Intrajornada, o LICENCIADO / USUÁRIO concorda que, conforme estabelecido pelo art. 71 da Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-Lei nº 5.452/43) e pela natureza de registro de rotina laboral do PUNTU, o registro de tal intervalo (seu início e fim) é de única e exclusiva responsabilidade do LICENCIADO / USUÁRIO e de seus empregados. Deste modo, não há o que se falar em responsabilidade da LICENCIANTE em caso de não marcação da intrajornada pelo LICENCIADO / USUÁRIO.

10 – DA INDENIZAÇÃO

10.1. O LICENCIADO / USUÁRIO concorda em isentar o PUNTU, e seus respectivos representantes autorizados, de eventual responsabilidade por perda de receitas e despesas decorrentes de falhas sistêmicas não atribuíveis à LICENCIANTE.

10.2. A PUNTU não promoverá qualquer indenização decorrente de casos sujeitos às hipóteses de excludentes de responsabilidade previsto na legislação nacional.

10.3. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE em relação ao LICENCIADO / USUÁRIO por todos os danos excederá a quantia paga pelo LICENCIADO / USUÁRIO para a obtenção da presente licença.

11 – DOS DOWNLOADS EM SITES DE TERCEIROS

11.1. Eventualmente, o PUNTU poderá disponibilizar em seu site e aplicativo links de acesso para outros sites. Dito isto, a LICENCIANTE não terá qualquer responsabilidade pelos serviços ou funcionalidades dispostos por tais outros sítios eletrônicos, eis que a decisão de utilização e a forma de relacionamento com tais outros sites é exclusivamente do LICENCIADO / USUÁRIO. Além disso, não constitui dever do PUNTU fiscalizar o conteúdo desses sites de terceiros.

11.2. Quaisquer opiniões ou recomendações expressas nos sites de terceiros são unicamente aquelas dos provedores independentes e não são, tampouco representam, as opiniões ou recomendações do PUNTU.

11.3. O LICENCIADO / USUÁRIO está ciente que a publicidade contida nas páginas e aplicativos de redes sociais em que o PUNTU participe não foram publicadas por esta. Por esta razão, a LICENCIANTE não possui qualquer responsabilidade pela publicação e conteúdo dos anunciantes ali expostos.

11.4. Considerando que o PUNTU não seja responsável pelo conteúdo localizado em qualquer site de terceiros, esta entende que o link regularmente disponível pela LICENCIANTE em seu site e aplicativo apenas promoverá o direcionamento para o site parceiro da PUNTU.

11.5. A inclusão destes tais links no site e aplicativo do PUNTU não constituem um endosso por parte da LICENCIANTE ao conteúdo desses sites. O LICENCIADO / USUÁRIO deve entrar em contato com o PUNTU se tiver qualquer dúvida a respeito de tais links ou em relação ao conteúdo localizado em tais sites.

11.6. O uso desses sites de terceiros está sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade de cada site. A PUNTU encoraja o LICENCIADO / USUÁRIO a rever as políticas de privacidade dos sites de terceiros em caso de acesso.

11.7. Na medida em que o LICENCIADO / USUÁRIO faz uso de qualquer link para qualquer outro site na internet, o LICENCIADO / USUÁRIO entende e concorda que o uso dos sites de terceiros é por sua conta e risco.

12 – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. Todo o conteúdo incluído ou disponível no SOFTWARE, incluindo design do site, texto, gráficos, interfaces, conteúdo editorial, dados, formatação, design, HTML, fotografias, música, sons, imagens, software, vídeos e outros conteúdos e a seleção de arranjos do mesmo no SOFTWARE é de propriedade do PUNTU ou seus parceiros, afiliados, colaboradores ou terceiros.

12.2. Qualquer uso de materiais do SOFTWARE, incluindo a reprodução para quaisquer fins, modificação, distribuição ou replicação, qualquer forma de extração de dados ou mineração de dados, ou exploração comercial de qualquer espécie, sem a permissão prévia por escrito do PUNTU, é estritamente proibida.

12.3. O LICENCIADO / USUÁRIO concorda que não utilizará nenhum robô, spider, ou qualquer outro dispositivo automático, ou processo manual para monitorizar ou copiar a página web ou o respectivo conteúdo sem a prévia autorização por escrito de no agente autorizado do PUNTU.

12.4. Todas as outras marcas exibidas no SOFTWARE são de propriedade de PUNTU ou de seus respectivos proprietários. O LICENCIADO / USUÁRIO não pode copiar ou de outra forma usar qualquer uma dessas marcas, logotipos ou nomes comerciais sem a prévia autorização por escrito do proprietário. Além disso, a utilização de marcas comerciais ou links dos sites de terceiros não implica, direta ou indiretamente, que esses terceiros endossem ou tenham qualquer filiação com o PUNTU.

12.5. A PUNTU tomará todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para coibir eventuais violações de seus direitos de Propriedade Intelectual por parte do USUÁRIO, sendo que todos os custos e despesas incorridos pela LICENCIANTE nesse sentido, incluindo honorários advocatícios, deverão ser devidamente reembolsados pelo LICENCIADO / USUÁRIO.

12.6. Quaisquer violações à propriedade intelectual da LICENCIANTE sujeitará o LICENCIADO / USUÁRIO à imediata suspensão da utilização do SOFTWARE e à rescisão desta EULA, sem qualquer restituição contratuais por parte do LICENCIANTE e sem prejuízo do ressarcimento das eventuais perdas e danos causadas à LICENCIANTE.

13 – DA PRIVACIDADE

13.1. Faz parte da política do PUNTU respeitar a privacidade do LICENCIADO / USUÁRIO. Portanto, o LICENCIANTE armazenará e monitorará os dados prestados pelo LICENCIADO / USUÁRIO, mas não promoverá qualquer intervenção ou modificação em tais dados declarados, exceto nos casos, expressamente, previstos na legislação ou por decisão judicial. Além disso, qualquer alteração realizada nas informações prestadas será registrada pelo SOFTWARE.

13.2. As informações serão obtidas quando o LICENCIADO / USUÁRIO inseri-las voluntariamente no SOFTWARE, na interação com as ferramentas e interfaces dos dispositivos, na frequência de acesso, no contato por meio dos canais de acesso disponíveis ou por meio de cookies.

13.3. As informações prestadas pelo LICENCIADO / USUÁRIO estarão armazenadas em ambiente seguro, com criptografia de ponta a ponta e certificado HTTPS observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessadas por pessoas qualificadas e autorizadas pelo PUNTU. Aqueles que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo nossa Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas em nossas Políticas, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.

13.4 As informações das LICENCIADAS que utilizam gratuitamente ou tenham optado por plano contratado autorizam ao time da LICENCIADORA a acessar seus dados para oferecer o suporte necessário ao atendimento.

13.4. As disposições constantes desta Política de Privacidade poderão ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo ao LICENCIADO / USUÁRIO verificá-la sempre que efetuarem o acesso aos respectivos site ou aplicativo do PUNTU.

13.5. Caso haja mudança substancial na maneira de usar as informações pessoais coletadas, as novas condições de privacidade e segurança da informação serão informadas ao LICENCIADO / USUÁRIO.

13.6. O LICENCIADO / USUÁRIO deverá entrar em contato em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade através dos meios de comunicação disponibilizados.

14 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Este EULA constitui a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre a presente relação.

14.2. As alterações que, a critério da LICENCIANTE, sejam realizadas neste EULA, serão consideradas aplicáveis a partir da data da veiculação da nova versão a ser disponibilizada no site da LICENCIANTE, sendo, portanto, responsabilidade do LICENCIADO / USUÁRIO manter-se atualizado. O uso contínuo do SOFTWARE após a realização de qualquer mudança neste EULA implicará na aceitação tácita das alterações por parte do LICENCIADO / USUÁRIO.

14.3. Este EULA tem por objetivo regular as ações de ambas as partes, todavia qualquer uma delas poderá tolerar algum descumprimento de algum item, sem que isso implique em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá a qualquer tempo exigir da outra parte, o fiel cumprimento deste EULA.

14.4. Caso qualquer disposição deste EULA seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, pela legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos deste EULA, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas.

14.5. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição considerada irregular para fins de conteúdo e finalidade do presente EULA.

14.6. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente EULE não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo pelo PUNTU.

14.7. A PUNTU agradece suas perguntas ou comentários a respeito dos Termos de Uso. Contate-nos através do site ou pelo e-mail contato@puntu.com.br e envidaremos todos os esforços para responder prontamente e resolver qualquer problema ou pergunta.

14.8. Caso o LICENCIADO / USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do SOFTWARE fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

14.9. Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o LICENCIADO / USUÁRIO possui licença não exclusiva para utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostas por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA.

14.10. O LICENCIADO / USUÁRIO não poderá prestar serviços conflitantes com os prestados pela LICENCIANTE sem sua autorização prévia e expressa.

14.11. O LICENCIADO / USUÁRIO concorda que a LICENCIANTE possa utilizar a marca e o nome do LICENCIADO / USUÁRIO para fins comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA.

15 – DO FORO E LEGISLAÇÃO APLÍCAVEL

15.1. Este EULA será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará para dirimir quaisquer dúvidas na aplicação deste EULA, com expressa renúncia de qualquer outro que venha a existir.